016234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016234
Acórdão
Descritores: Junta nacional dos produtos pecuarios, Organismo de coordenação economica, Mercadoria importada, Importação do ultramar, Taxa, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Oposição a execução, Ilegalidade abstracta, Fundamento da oposição
Recorrente: Garcia & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017603
Nr Documento: SA219701118016234
Data de Entrada: 19/02/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a10448980d2e398d802568fc0037393bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016234.FE
Sumário
O paragrafo 3 do artigo 72 das instruções preliminares da pauta de importação, ao estabelecer que "as mercadorias isentas de direitos tambem estão isentas de taxas a cobrar para os diversos organismos", não abrange, segundo a interpretação autentica desse preceito legal feita pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Janeiro de 1966, as taxas criadas pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1944, a titulo de receitas para a 4 Secção da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios, e fixadas pelo despacho ministerial de 31 de Outubro de 1941, publicado no Diario do Governo, 1 serie, n. 285, de 5 de Novembro de 1941. Improcede, assim, a oposição deduzida a execução fiscal instaurada para cobrança de quantia proveniente de taxas dessa natureza com fundamento na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.