080037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 080037
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008821
Nr Documento: SJ199104110800372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba1cadfe0b7a44c7802568fc0039cc6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080037.9C
Sumário
Não se encontram preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa previstos no artigo 473 do Codigo Civil, quando se evidencie, de algum modo, causa justificativa do enriquecimento.