Acórdão STA — Pensão de aposentação, Acto não publicado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N1 N3 N4 ART268 N2 ART269 N2.
EFU66 ART430 PAR6 A.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
DLEG DE ANGOLA 79/72 IN BOLETIM OFICIAL ART24.
DL 27/74 DE 1974/01/31.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ART5.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.
DL 341/77 DE 1977/08/19.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG37.
AC STA DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG638.
AC STA DE 1982/03/24 IN AD N253 PAG71.
AC STA DE 1983/01/26 IN AD N259 PAG921.
AC STA DE 1983/05/05.
AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1206.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N257 PAG675.
AC STAP PROC10791 DE 1983/05/18.
AC STAP PROC10818 DE 1983/07/20.
AC STAP PROC11561 DE 1983/07/20.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG306.

Sumário

I- O Dec-Lei 413/78, de 20-12, so e inconstitucional enquanto pretendeu sanar actos ilegais, sendo, porem, aplicavel para o futuro.

II- Face ao artigo 122 da Constituição (primitiva redacção), o acto administrativo de publicação obrigatoria so surge na ordem juridica apos essa publicação.

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