013487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013487
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Acto não publicado, Inconstitucionalidade material, Aplicação da lei no tempo, Limites da pensão de aposentação, Acto de publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: David , João
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/10/16.
Nr Convencional: JSTA00002675
Nr Documento: SA119840301013487
Data de Entrada: 09/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3866acbfae72267802568fc00382155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013487.D3
Sumário
O Dec-Lei 413/78, de 20-12, so e inconstitucional enquanto pretendeu sanar actos ilegais, sendo, porem, aplicavel para o futuro. Face ao artigo 122 da Constituição (primitiva redacção), o acto administrativo de publicação obrigatoria so surge na ordem juridica apos essa publicação.