11557/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 11557/02
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Invocação e prova dos requisitos, Pena disciplinar de 20 dias de suspensão, Execução indevida
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a981b6e28c31a03980256cb4004fa648
Sumário
A imediata execução de uma pena disciplinar de suspensão por 20 dias é susceptível de causar prejuízos de difícil reparação para o requerente da suspensão de eficácia, Agente principal da PSP, e seu agregado familiar, sem outros proventos além dos rendimentos do seu trabalho. Não causa grave lesão do interesse público, a suspensão de eficácia de um acto punitivo de um Agente da PSP, com pena disciplinar de suspensão, se os factos que lhe subjazem (violação do dever de assiduidade, no seu período de descanso, entre turnos) não suscitam especiais exigências de prevenção geral. Não pode a autoridade recorrida, depois de recebido o duplicado do requerimento de suspensão, invocar ou prosseguir a execução do acto, antes do trânsito em julgado da decisão do pedido, se não tiver reconhecido em resolução fundamentada que há grande urgência para o interesse público na imediata execução, sendo irrelevante, para o efeito, a simples alegação na resposta ao incidente de que a «a suspensão de eficácia do acto recorrido, sempre causaria grave lesão do interesse público».