Quando foi proferido o acórdão 000278?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1996.

Acórdão TCONF — Prisão preventiva, Acção de indemnização

Acórdão

000278

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 18 de janeiro de 1996
Relator: Cruz Rodrigues

Conflito

Prisão preventivaAcção de indemnizaçãoDanos patrimoniaisActo jurisdicionalCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART3 ART4 ART51 H.
CPC67 ART66.
CONST89 ART214 N3.
CCIV66 ART9 N2.
CONST92 ART202 N1 ART205 ART214 N3 ART237 ART266.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG494.
AC STA PROC20377 DE 1985/02/27.
AC STA PROC21101 DE 1988/01/12.
AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.

Sumário

I- Se a prisão preventiva resulta de acto jurisdicional, o pedido de indemnização por danos dela decorrentes não respeita a litígio emergente de relação jurídico-administrativa.

II- O conhecimento da acção em que tal pedido se formula está assim excluido do âmbito da jurisdição administrativa e cabe aos tribunais comuns.

Texto integral não disponível

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