000278 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 000278
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Acção de indemnização, Danos patrimoniais, Acto jurisdicional, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00043509
Nr Documento: SAC19960118000278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6373af9f702992718025713b003b5a0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:000278.FBCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1996:000278.9F
Sumário
Se a prisão preventiva resulta de acto jurisdicional, o pedido de indemnização por danos dela decorrentes não respeita a litígio emergente de relação jurídico-administrativa. O conhecimento da acção em que tal pedido se formula está assim excluido do âmbito da jurisdição administrativa e cabe aos tribunais comuns.