9310584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9310584
Acórdão
Descritores: Presunção de culpa, Actividades perigosas, Explosão, Actualização da indemnização, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012524
Nr Documento: RP199312149310584
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ae604b5a1a3557d8025686b00667e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310584.A3
Sumário
O uso de explosivos para rebentamento de rochedos que constituem obstáculos à abertura de uma estrada é actividade perigosa, em razão dos meios utilizados, para efeito da presunção de culpa estabelecida no artigo 493 n. 2 do Código Civil. Para ser ilidida essa presunção, não basta a prova de cumprimento das normas técnicas de execução da actividade desenvolvida, sendo ainda necessária a demonstração de terem sido adoptadas todas as providências indispensáveis para evitar os danos causados, em face das circunstâncias. No pedido de indemnização por danos resultantes de facto ilícito a opção pelo regime de juros a contar da citação não obsta à aplicação do regime de actualização do valor dos danos até à data da citação.