I- Ainda que não se tenha provado a que entidade competia o fornecimento do gás natural que estava presente numa oficina inactiva instalada no fracção do r/ch de um prédio, gás que foi causa de uma...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora) I. Existindo defeito do produto por não oferecer a segurança com que legitimamente se pode contar, o produtor responde pelos danos decorrentes de tal...

I - A pena conjunta do concurso superveniente será encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção, de acordo com os critérios gerais de medida da pena contidos nos artigos 71.º,...

Sumário da Responsabilidade do Relator: O comandante da aeronave comercial com registo nacional e operando entre aeroportos nacionais comunitários, é a autoridade máxima a bordo, encontra-se...

I - O contrato de seguro multirriscos garante os concretos riscos previstos nas Condições Especiais quando expressamente contratados e designados nas Condições Particulares, até aos limites nestas...

I - As simples omissões, no dizer do artº 486º, do CC, dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia o dever jurídico de praticar o acto...

1. Não está excluída a responsabilidade da seguradora por via das Condições Especiais da Apólice de Seguro (art. 2.º, n.º 1, al. a), c) e g)), por o arguido, responsável pelo lançamento de foguetes,...