040559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040559
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001363
Nr Documento: SJ199002140405593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9ac43b19a693b9d802568fc00394306
Sumário
De acordo com o artigo 21 do D.L. 605/75, de 3/11 e o acordão do S.T.J. de 24/01/89 dos despachos de pronuncia e não pronuncia apenas cabe recurso para o tribunal da Relação, quer o recurso recaia sobre materia de facto quer sobre materia de direito.
