015662 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Viola a lei - n. 1 do artigo 10 do Codigo das Expropriações (CE) - o despacho que declara a utilidade publica de uma expropriação sem previa aprovação do projecto, anteprojecto, estudo previo, plano ou anteplano ou mesmo esquema preliminar da obra a realizar. II - Não satisfaz qualquer daqueles elementos a simples planta do local da situação dos predios a expropriar. III - Viola a lei - artigos 14, e n. 1 do artigo 17 do CE - o despacho que autoriza a tomada de posse administrativa de predio a expropriar sem que antes tenha sido declarada a utilidade publica urgente da expropriação.