0120558 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0120558
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Gestão privada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032915
Nr Documento: RP200110160120558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c044990cbdee9f8580256b1b0035832dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120558.22
Sumário
Quando os serviços de uma Câmara Municipal executam uma determinada obra exercem uma capacidade de direito privado, pelo que o tribunal competente para conhecer acções em que se exija a responsabilidade civil por danos recorrentes dessa obra é o tribunal judicial.