305/2026 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 305/2026 Processo n.º 209/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi apresentada reclamação por A. do despacho proferido p or aquele Tribunal, datado de 21 de janeiro de 2026, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos. O ora reclamante, não se conformando com o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que indeferiu a arguição de nulidade do acórdão que o havia condenado pelo crime de condução em estado de embriaguez, interpôs recurso extraordinário para Fixação de Jurisprudência para o Supremo Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal de Justiça, por decisão sumária, rejeitou o recurso, por extemporaneidade. Sempre inconformado, o arguido reclamou para a conferência, através de requerimento com o seguinte teor: « 1- Por decisão singular deste Tribunal, foi o recurso de revista rejeitado com fundamento na extemporaneidade da apresentação do mesmo, dado que no entendimento do Relator o acórdão recorrido transitou em julgado no dia 17 de Setembro de 2025, e o recurso foi interposto no dia anterior. 2- Sucede, porém, que aos presentes autos é aplicável o artigo 28.º n.º 1 da lei 112/2009 , de 16 de Setembro. 3- Como resulta do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 112/2009 , de 16/9, os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo que a natureza urgente implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do CPP . 4- A natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não haja arguidos presos. 5- Sem prejuízo da clareza da letra da lei, já o Tribunal Constitucional de pronunciou sobre este tema, no acórdão n.º 158/2012, de 11 de maio, onde foi decidido que o TC "Não julga inconstitucionais as normas do artigo 28.º , n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não se suspendendo no período de férias judiciais o prazo para interposição de recurso de decisões neles proferidas." 6- Face ao supra evidenciado, o acórdão recorrido foi proferido no dia 12 de Agosto de 2025 e notificado no mesmo dia, sendo que o seu trânsito ocorreu 10 dias após a notificação, acrescido da dilação de 3 dias úteis ( prática de ato com multa), isto é, transitou no dia 29 de Agosto de 2025. 7- Sendo por demais evidente que o recurso, tendo dado entrado no dia 16 de Setembro de 2025 não é extemporâneo, devendo o mesmo ser admitido e autos prosseguirem os seus ulteriores termos». 3. Por acórdão de 7 de janeiro de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a reclamação, por falta de fundamento. O ora reclamante interpôs recurso deste acórdão para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), indicando como objeto «a interpretação normativa, efetivamente aplicada pelo tribunal recorrido, segundo a qual: “O regime de natureza urgente previsto no artigo 28.º da Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, não é aplicável para efeitos de determinação do trânsito em julgado e da admissibilidade de recursos, quando o objeto do recurso não incida diretamente sobre o crime de violência doméstica, ainda que o processo tenha por objeto tal crime». 4. Por despacho datado de 21 de janeiro de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu rejeitar o recurso, com a seguinte fundamentação: «O objecto do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência reporta-se a questão emergente da condenação por um crime de condução sob o efeito do álcool. A reclamação apresentada refere-se a uma condenação por violência doméstica. O teor da reclamação não tem qualquer conexão com o objecto do recurso, e nessa medida foi indeferido por falta de fundamento. O recurso agora apresentado tem por objecto a reclamação, ou seja, não tem ponta de conexão com a questão sobre a qual foi decidida a improcedência do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pelo que padece da mesma deficiência da reclamação: falta de objecto. A questão que o arguido agora coloca só tem reporte para a versão do crime de violência doméstica, que não foi invocado no recurso interposto. Face ao exposto não recebo o recurso para o TC». Inconformado, o recorrente apresentou reclamação deste despacho, de que se extrai o seguinte: Em 9 de dezembro de 2025, o Recorrente apresentou reclamação para a conferência, sustentando que o processo tinha natureza urgente, porquanto para além do crime de condução sob influência do álcool encontrava-se em discussão e julgamento um crime de violência doméstica, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, pelo que, os PRAZOS PROCESSUAIS CORRIAM EM FÉRIAS JUDICIAIS. O despacho do Tribunal da Relação de Évora, que admitiu o recurso, também transitou em julgado, não tendo sido objeto de impugnação por parte do Ministério Público. O artigo 28.º , n.º 1, da Lei n.º 112/2009 estabelece que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, independentemente da existência de arguidos presos. Esta urgência implica, nos termos do artigo 103.º , n.º 2, do CPP , que os prazos processuais correm durante as férias judiciais. O processo em apreço inclui um crime de violência doméstica, o que confere NATUREZA URGENTE AO PROCESSO COMO UM TODO. A tentativa do Supremo Tribunal de Justiça de segmentar a urgência em função do objeto do recurso (isto é, aferir de prazos processuais que influenciam trânsitos em julgado, consoante o tipo de crime) é contrária à letra e ao espírito da lei. A jurisprudência do Tribunal Constitucional é clara neste ponto. No Acórdão n.° 158/2012, o TC decidiu que não é inconstitucional a interpretação segundo a qual os prazos processuais em processos por violência doméstica correm durante as férias judiciais, mesmo na ausência de arguidos presos. Assim, o trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 29 de agosto de 2025. O recurso foi interposto em 16 de setembro de 2025 tendo sido, portanto, apresentado de forma tempestiva. A decisão do STJ que rejeitou o recurso por extemporaneidade aplicou uma interpretação normativa restritiva do artigo 28.° da Lei 112/2009 , ao considerar que a urgência não se aplicava por o recurso incidir sobre um crime de condução em estado de embriaguez. Tal interpretação viola os artigos 2.°, 20.° e 32.° da Constituição da República Portuguesa. O Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado que a urgência é uma qualidade do processo, não do recurso. O Acórdão n.° 158/2012 é paradigmático ao afirmar que a urgência se aplica ao processo como um todo. O TC também tem decidido que a suscitação prévia da questão de constitucionalidade deve ocorrer de forma clara e tempestiva (Acórdãos n.°s 595/2014, 422/2015). No caso presente, a questão foi expressamente suscitada na reclamação para a conferência. Por fim, o Tribunal Constitucional tem reafirmado que o tribunal recorrido não pode indeferir a subida do recurso com base em apreciações de mérito sobre a questão de constitucionalidade (Acórdãos n.°s 285/2015,474/2016)». Subidos os autos ao Tribunal Constitucional em 12 de fevereiro de 2026 (fls. 1-TC), por despacho do relator datado de 13 de fevereiro de 2026 foram os autos remetidos ao M inistério Público, que se pronunciou pelo indeferimento da reclamação. Do seu parecer, extrai-se o seguinte: «(…) 5. A questão objeto do recurso para este TC é delimitada pelo recorrente no ponto III do seu requerimento de interposição do seguinte modo : [A interpretação normativa segundo a qua l] “O regime de natureza urgente previsto no artigo 28º da Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro, não é aplicável para efeitos de determinação do trânsito em julgado e da admissibilidade de recursos, quando o objeto do recurso não incida diretamente sobre o crime de violência doméstica, ainda que o processo tenha por objeto tal crime ”. Sucede que tal questão não foi suscitada previamente de forma adequada. Na verdade, lendo-se a reclamação de decisão sumária do STJ de rejeição de recurso (apresentada em 9 de dezembro de 2025) verifica-se que, quer nas conclusões, quer na restante exposição, não foi colocada a questão de alegada inconstitucionalidade que veio ser colocada perante o TC. Ora, as questões constitucionais objeto do recurso devem ser suscitadas perante a instância competente para a sua decisão definitiva, de modo a que essa instância - neste caso, o STJ, no acórdão recorrido - possa delas conhecer e tomar posição (artº 72º, n. 2 da LCT). Assim, é jurisprudência constante do Tribunal Constitucional “…que uma questão de constitucionalidade normativa só se pode considerar suscitada de modo processualmente adequado quando o recorrente identifica a norma que considera inconstitucional, indica o princípio ou a norma constitucional que considera violados e apresenta uma fundamentação, ainda que sucinta, da inconstitucionalidade arguida (…) ». Por despacho do relator, datado de 16 de fevereiro de 2026, foi o reclamante notificado para se pronunciar sobre os novos fundamentos de inadmissibilidade invocados pelo Ministério Público. O reclamante não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 8. Competindo ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar, nos termos prescritos no n.º 1 do artigo 76.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional («LTC»), a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, decorre do n.º 2 do referido artigo que o correspondente requerimento de interposição deverá ser indeferido sempre que: não satisfaça os requisitos do artigo 75.º-A da LTC; a decisão não admita o recurso pretendido; o recurso haja sido interposto fora do prazo; o requerente careça de legitimidade; ou, quando apresentado ao abrigo do disposto nas alíneas e/ou do n.º 1 do artigo 70.º do referido diploma legal, o recurso for manifestamente infundado. Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso, cabe reclamação para o Tribunal Constitucional (n.º 4 do artigo 76.º da LTC), que é julgada pela conferência (n.º 1 do artigo 77.º da LTC). A decisão que julgue a reclamação não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso de constitucionalidade (n.º 4 do artigo 77.º da LTC). Em consequência, « no julgamento da reclamação, importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso», uma vez que o deferimento daquela «implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da LTC, formando-se caso julgado formal a esse respeito » (Acórdão n.º 304/2019). 9. O tribunal a quo decidiu não admitir o recurso por entender que este «não tem ponta de conexão com a questão sobre a qual foi decidida a improcedência do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, pelo que padece da mesma deficiência da reclamação: falta de objecto». O Ministério Público, entre outros fundamentos, pugna pela inadmissibilidade do recurso com fundamento na ilegitimidade processual do reclamante (por não ter suscitado prévia e adequadamente a questão de inconstitucionalidade que quer ver apreciada). O reclamante, notificado para o fazer, não respondeu aos argumentos avançados pelo Ministério Público. 10. Importa confirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso. Independentemente da questão de saber se, no requerimento de interposição do recurso, o reclamante enunciou uma verdadeira questão normativa, idónea à fiscalização concreta da inconstitucionalidade, certo é que o reclamante não tem legitimidade para o recurso que interpôs, por não ter suscitado perante o tribunal a quo qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da alínea do n.º 1 do respetivo artigo 70.º que a questão de constitucionalidade enunciada no requerimento de interposição do recurso haja sido susci­tada « durante o pro­cesso » e « de modo processualmente adequado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer » (cfr. alínea do n.º 1 do artigo 70.º e n.º 2 do artigo 72.º, ambos da LTC). Esta exigência — que consta da alínea do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição —, para além de vincular o recorrente à antecipação da questão de constitucionalidade ulteriormente enunciada no requerimento de interposição do recurso (impondo-lhe que a defina antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida), tem uma evidente dimensão formal, ditando ao recorrente um ónus de delimitação e especificação, perante o tribunal a quo, da norma objeto do recurso. Assim, a suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade pressupõe que o sentido normativo questionado tenha sido «enunciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão, em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constituição» (cfr. Acórdão n.º 367/1994). A razão de ser deste pressuposto é facilmente compreensível: dirigindo-se o recurso de constitucionalidade à reavaliação do pronunciamento contido numa anterior decisão – e não à apreciação ex novo do vício pretendido controverter no âmbito da fiscalização concreta –, a exigência de que a questão seja suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida visa garantir a obtenção de uma decisão suscetível de ser impugnada perante o Tribunal Constitucional, assegurando que este somente seja chamado a reapreciar as questões de constitucionalidade ponderadas – ou suscetíveis de o terem sido – pelo tribunal a quo ( v. o Acórdão n.º 864/2021). 11. Compulsados os autos, não se pode considerar previamente suscitada, perante o tribunal que proferiu o acórdão aqui recorrido, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa . Tal como se supra se transcreveu, na reclamação apresentada da decisão singular que havia rejeitado o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência — peça processual expressamente indicada pelo recorrente como aquela em que havia suscitado a questão de inconstitucionalidade — o reclamante não enunciou qualquer norma, contida nas disposições legais sindicadas, que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada pelo tribunal a quo. Diferentemente, aí se limitou a indicar que o Tribunal Constitucional não havia julgado inconstitucionais as normas do artigo 28.º , n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009 , de 16 de setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas), interpretadas no sentido de que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente s. Tal não permite dar por observado o ónus de suscitação prévia e processualmente adequada da questão de constitucionalidade. O recorrente não enunciou, perante o tribunal a quo, qualquer norma abstratamente formulada e suscetível de aplicação genérica que, contida no preceito legal sindicado, reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada. Pelo contrário, limitou-se a defender que as normas do artigo 28.º , n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009 não são inconstitucionais. A o não ter enunciado perante o tribunal a quo , com generalidade e abstração, qualquer critério normativo que reputasse inconstitucional e cuja aplicação devesse ser recusada, carece o reclamante de legitimidade processual, nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 72.º da LTC. A reclamação deve, assim, ser indeferida, pese embora com distinto fundamento daquele que suporta o despacho reclamado. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro, ponderados os critérios fixados no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 24 de março de 2026 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes