000566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 000566
Acórdão
Descritores: Onus de alegação, Violação de lei processual
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000003
Nr Documento: SAP19500109000566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38a33874f6ad51eb802568fc0037fa90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000566.0A
Sumário
Quando o recorrente não apresentar alegação, não pode tomar-se conhecimento do recurso.