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000566 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vaz Pinto

Data: 09 de janeiro de 1950

Processo: 000566

ACORDAO

Descritores: Onus de alegação, Violação de lei processual

Decisão: Não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000003

Nr Documento: SAP19500109000566

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38a33874f6ad51eb802568fc0037fa90

Sumário

Quando o recorrente não apresentar alegação, não pode tomar-se conhecimento do recurso.

Acórdão

000566

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de janeiro de 1950
Relator: Vaz Pinto

Recurso jurisdicional

Onus de alegaçãoViolação de lei processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART690 ART704.

Sumário

Quando o recorrente não apresentar alegação, não pode tomar-se conhecimento do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)