Quando foi proferido o acórdão 0262163?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Cheque sem provisão, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 0262163?

Provido. Tendo ocorrido prévia reparação do ofendido, a Lei n. 16/86, de 11/06, amnistia o crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes de 9 de Março 1986.

Acórdão

0262163

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de novembro de 1990
Relator: Dinis Alves

RecursoPenal

Cheque sem provisãoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 E ART2 N1 N2.
CP82 ART126 N1.

Sumário

Tendo ocorrido prévia reparação do ofendido, a Lei n. 16/86, de 11/06, amnistia o crime de emissão de cheque sem provisão cometido antes de 9 de Março 1986.

Texto integral não disponível

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