Quando foi proferido o acórdão 0071481?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Suspensão da instância

Q: Qual foi a decisão no processo 0071481?

Negado provimento. A falta de pagamento da sisa não constitui motivo para a suspensão legal da instância nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0071481

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de março de 1995
Relator: Pinto Monteiro

Agravo

Suspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART280 ART282.
CIMSISD91 ART115 N4 ART146.

Sumário

A falta de pagamento da sisa não constitui motivo para a suspensão legal da instância nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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