084931 - Supremo Tribunal de Justiça

Não constitui justo impedimento, para efeitos do disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, a entrega de um requerimento de interposição de recurso em tribunal diferente daquele onde corre o respectivo processo, ainda que da mesma comarca, por motivo de um erro de escrita, em que aquela incorreu.