005543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005543
Acórdão
Descritores: Restituição de imposto, Cobrança indevida, Administração publica, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025346
Nr Documento: SA119600205005543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de10168c9554421b802568fc00379278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005543.2C
Sumário
E da competencia do Governo ordenar a restituição de impostos se tiver decidido que eles não eram devidos.