0020943 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020943
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030664
Nr Documento: RP200011210020943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce73c8f1a396844d802569ee003ace16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020943.40
Sumário
Gozam de privilégio imobiliário geral os créditos assentes no contrato de trabalho. Tal privilégio abrange não só os resultantes da falta de pagamento de salários, mas também os derivados das indemnizações determinadas pelas rescisões dos contratos de trabalho previstas no artigo 6 da Lei n.17/86. E prefere ao emergente de hipoteca, mesmo que constituída em data anterior.