0020943 - Tribunal da Relação do Porto

I - Gozam de privilégio imobiliário geral os créditos assentes no contrato de trabalho. II - Tal privilégio abrange não só os resultantes da falta de pagamento de salários, mas também os derivados das indemnizações determinadas pelas rescisões dos contratos de trabalho previstas no artigo 6 da Lei n.17/86. III - E prefere ao emergente de hipoteca, mesmo que constituída em data anterior.