9540427 - Tribunal da Relação do Porto

I - A execução para cobrança de sanção pecuniária imposta a testemunha que injustificadamente faltou à audiência de julgamento não corre por apenso ao processo no qual se fez a notificação da respectiva conta ou liquidação; deve antes ser objecto de distribuição autónoma segundo os trâmites próprios da acção executiva constantes dos artigos 154 e seguintes do Código das Custas Judiciais no tribunal a que ficou afecta por tal distribuição.