0069062 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0069062
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012419
Nr Documento: RL199306240069062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bce7eae4c13f74f5802568030001d92e
Sumário
I - Provando-se que só após a morte do arrendatário a filha deste foi viver para o locado, não houve transmissão a favor desta, pelo que caducou o contrato de arrendamento. II - A parte que recorre sabendo antecipadamente que não lhe assiste qualquer razão, pretendendo só e manifestamente através desse expediente processual ganhar tempo, pretendendo a execução de uma decisão que lhe fora desfavorável, deve ser condenada como litigante de má fé.