069599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069599
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Presunção de paternidade, Paternidade biológica, Perfilhação, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019678
Nr Documento: SJ198112020695991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd1fb6e8ea9fee7d802568fc003ad2b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069599.B6
Sumário
Na sua primitiva redacção o artigo 1860 do Código Civil só permitia as acções de investigação de paternidade ilegítima nos casos que enumerava, mas na averiguação oficiosa da paternidade, a acção não estava sujeita a tais limitações - artigo 1848, n. 4 desse código. Com o Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, desapareceram todos esses pressupostos de admissibilidade da acção. A paternidade pode provar-se sem essas limitações; esses pressupostos de admissibilidade da acção passaram a constituir, em parte, meras presunções de paternidade - artigo 1871 do Código Civil. Actualmente chega-se à procedência da acção ou pela prova de qualquer das situações enunciadas no artigo 1871 citado, desde que não existam dúvidas sérias sobre a paternidade do investigado, ou mediante prova da filiação biológica: se durante o período legal da concepção do investigante, a mãe só com o investigado manteve relações sexuais, o que vem provado. Não é admitido o reconhecimento da paternidade em contrário da filiação que conste do registo de nascimento, enquanto este não foi rectificado, declarado nulo ou anulado - artigo 1848, n. 4 do Código Civil. Embora uma terceira pessoa tenha declarado, em termo nos autos de averiguação oficiosa da paternidade do menor em causa, reconhecê-lo como seu filho, tal declaração não foi registada por meio de averbamento no assento de nascimento - artigos 157, e 159, n. 1 do Código de Registo Civil - pelo que não constitui obstáculos a esta acção.