2645/19.6T8STS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Em sentença de graduação de créditos na qual concorram na graduação créditos da SS, créditos garantidos por penhor, créditos dos trabalhadores e Estado, a graduação terá de respeitar a preferência consagrada legalmente do crédito da SS sobre o penhor e assim graduar em primeiro lugar o crédito da SS; em segundo lugar o penhor; em 3º lugar os créditos dos trabalhadores e finalmente os créditos do Estado.

Processo nº. 2645/19.6T8STS-A.P1

3ª Secção Cível

Relatora – Juíza Desembargadora M. Fátima Andrade

Adjunta – Juíza Desembargadora Eugénia Cunha

Adjunta – Juíza Desembargadora Fernanda Almeida

Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Jz. de Comércio de Santo Tirso

Apelante/ B…

Apelada/C…

Sumário:

………………………………

………………………………

………………………………

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

I- Relatório

No apenso de reclamação de créditos relativo à insolvência de “D…, Lda.”, foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos decidindo:

“a) Homologar a lista de credores reconhecidos elaborada pela Sr.ª Administradora da Insolvência, cujo teor aqui se dá por reproduzido, com o aditamento e correção acima introduzidos;

b) Graduar tais créditos, para serem pagos pelo produto da liquidação dos bens apreendidos para a massa insolvente, nos seguintes termos:

No que tange às verbas 5 e 9 (ações da E…) do auto de apreensão:

1. O crédito privilegiado reconhecido ao Instituto da Segurança Social;

2. O crédito garantido reconhecido ao credor E…, que beneficia de penhor sobre tais verbas;

3. Os créditos salariais dos trabalhadores, procedendo-se a rateio entre eles;

4. O crédito privilegiado da Autoridade Tributária proveniente de IRS;

5. O crédito privilegiado da Agência para Investimento Comércio Externo Portugal EPE;

6. Os demais créditos reconhecidos, dando-se pagamento aos créditos comuns, a solver por rateio, na proporção dos seus créditos, e apenas após, existindo remanescente, serão satisfeitos os créditos subordinados;

#

No que tange às demais verbas móveis (equipamento, materiais, máquinas, valores monetários apreendidos):

1.º Os créditos titulados pelos trabalhadores identificados, referente a remunerações salariais, nos montantes reconhecidos e apurados como gozando de privilégio;

2.º Os créditos reclamados pela Autoridade Tributária, devidos a título de IRS, nos montantes reconhecidos e apurados como gozando de privilégio mobiliário geral;

3.º Os créditos reclamados pelo ISS, IP, reconhecidos como gozando de privilégio imobiliário geral;

4.º O crédito privilegiado da Agência para Investimento Comércio Externo EPE;

5.º Todos os demais créditos comuns, reclamados e reconhecidos, em pé de igualdade, dando-se entre eles rateio se necessário for, sendo que apenas após a já referida salvaguarda das despesas e dívidas da massa, se houver remanescente serão pagos todos os créditos reclamados, rateadamente, em última instância os subordinados.”

Do assim decidido interpôs o credor reclamante “E…, S.A.” recurso de apelação, oferecendo alegações e a final concluindo nos seguintes termos:

………………………………

………………………………

………………………………

Não se mostram apresentadas contra-alegações.

O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.

Foram dispensados os vistos legais.

II- Âmbito do recurso.

Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer – vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC – resulta das formuladas pela apelante ser questão a apreciar: se o crédito garantido com penhor e à recorrente reconhecido, por concorrer com outros créditos com privilégio mobiliário geral e ainda com créditos do ISS deve ser graduado em primeiro lugar, na medida em que nesta situação a prioridade conferida pelo artigo 204º nº 2 da Lei 110/2009 ao crédito do ISS deve ser afastada, atenta a contradição insanável entre todos os dispositivos legais.

III. FUNDAMENTAÇÃO

Para apreciação do objeto deste recurso são de considerar para além das vicissitudes processuais acima elencadas, as seguintes:

1) Da lista de credores reconhecidos, elaborada pela Sra. Administradora da Insolvência junta aos autos em 15/09/2016 consta o crédito do credor reclamante “E…” garantido por penhor no montante de € 8.000,00, a que acresce o crédito comum no valor de € 400.127,44 juros incluídos [386.003,34 de capital e € 14.124,10 de juros].

2) Consta igualmente desta lista o crédito privilegiado do ISS - beneficiário de privilégio mobiliário geral - no valor de € 96.673,50 juros incluídos [€ 94.184,38 de capital e € 2.849,12 de juros].

Acrescido de um crédito comum no valor de € 182.132,29 juros incluídos [€ 154.045,54 de capital e € 28.086,75 de juros].

3) Bem como créditos salariais de trabalhadores e ainda créditos privilegiados à Autoridade Tributária proveniente de IRS e à Agência para Investimento Comércio Externo Portugal EPE.

Apreciando e conhecendo.

Por definição, o processo de insolvência é um processo de execução universal cujo fito é a satisfação dos credores pela (no que ora releva) liquidação do património do devedor insolvente e repartição do produto obtido pelos credores (artigo 1º do CIRE).

Por tal, é consequência da sentença que decreta a insolvência a ordem de apreensão de todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora em respeito pelo disposto no artigo 601º do CC - bens e direitos como é referido no artigo 153º do CIRE.

Bens estes que responderão pelas dívidas do insolvente existentes à data de tal declaração e que virão a constituir a massa insolvente (vide artigos 46º e 149º do CIRE).

Para tanto, devem os credores reclamar a verificação dos seus créditos por meio de requerimento, acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham, junto do AI.

A fim de oportunamente obterem pagamento pelo valor obtido com a liquidação daqueles. Pagamento que obedecerá à graduação “geral para os bens da massa insolvente e (…) especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios” [vide artigos 140º e 173º do CIRE].

Em causa neste recurso a graduação operada pelo tribunal a quo que para as verbas 5 e 9 (ações da E…) reconheceu preferência [no que para os autos releva em função dos fundamentos de recurso] de pagamento ao crédito do ISS que beneficia de privilégio mobiliário geral, no confronto com o crédito da recorrente garantido por penhor sobre tais verbas e graduado em segundo lugar, quando concorrem ainda créditos salariais graduados em terceiro lugar e créditos privilegiados de IRS e da AICEP graduados em quarto e quinto lugar respetivamente.

A recorrente [vide conclusões iii) a v)] não questiona a fundamentação legal convocada pelo tribunal a quo e reconhece mesmo que no confronto entre um crédito da Segurança Social e um crédito garantido por penhor terá de prevalecer o primeiro [vide a citada conclusão v)].

O óbice levantado ao decidido funda-se no concurso simultâneo com outros créditos privilegiados e nomeadamente créditos dos trabalhadores e do Estado por impostos, por então haver “contradição insanável entre todos os dispositivos aplicáveis”.

Nesta situação defendendo a recorrente que o princípio da prevalência do penhor sobre os privilégios mobiliários gerais deve ser aplicado e consequentemente ser o seu crédito graduado em primeiro lugar, tendo por afastada a prevalência conferida legalmente ao crédito do ISS – artigo 204º nº 2 da Lei 110/2009.

A questão suscitada pela recorrente tem merecido debate na jurisprudência, tendo o tribunal a quo seguido a corrente que se nos afigura predominante e com a qual concordamos.

Extrai-se da sentença recorrida a seguinte fundamentação:

«Os créditos da Fazenda Nacional por IRS gozam de privilégio mobiliário geral (art.º 111.º do CIRS e 736.º, n.º 1, 1.ª parte, do CC), restringindo-se tal privilégio por força do disposto no art.º 97.º, n.º 1, alínea a), do CIRE aos créditos constituídos dentro dos 12 meses que precederam o início do processo de insolvência.

(…) os créditos reclamados pelos trabalhadores, são também privilegiados, nos termos do art.º 47.º, n.º 4, alínea a), do CIRE, por força do disposto no art.º 333.º do Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, alterada pela Lei n.º 7/2009, de 12.02), gozando pois de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados antes dos demais créditos reclamados e qualificados igualmente de privilegiados.

O crédito da Agência para Investimento Comércio Externo Portugal EPE, goza de privilégio mobiliário geral, nos termos do art.º 26.º, n.º 16, do DL n.º 159/2014, DR, Série I de 27.10.2014, o qual preceitua que “Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais:

a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no art.º 736.º, n.º 1, do Código Civil.”

Há ainda a considerar o crédito garantido por penhor atribuído ao credor E…, sendo que o penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não suscetíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro – art.º 666.º do Código Civil.

Prescreve o art.º 204.º, n.º 1, do chamado Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009, de 16.09 que “Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações, e respetivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se nos termos referidos na alínea a) do n.º 1 do art.º 747.º do Código Civil.” Por sua vez, o n.º 2 deste artigo estatui que “Este privilégio prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior.”

Ora, face a este n.º 2 entendemos que o crédito do ISS que goza deste privilégio terá que prevalecer sobre o crédito que beneficia de penhor, não sendo defensável que esta disposição do n.º 2 só tenha aplicação quando se verificasse um conflito graduativo exclusivo das duas referidas causas de preferência – a do privilégio mobiliário geral dos créditos do ISS e o penhor. Não impede a aplicação deste n.º 2 o facto de concorrerem também créditos laborais.

Neste sentido, v., entre outros, o Ac. da Relação de Lisboa de 02.07.2019, processo 2789/14.0T8SNT-K.L1, relatado pelo Sr. Juiz Manuel Marques, in www.dgsi.pt, onde se pode ler: “Perante o conflito (de disposições legais) que se estabelece entre o art.º 333.º, n.º 2, alínea a), do CT – ao dizer que os créditos laborais têm preferência sobre os créditos com idêntico privilégio do Estado – o art.º 204.º, n.º 1, do CRCSPSS – quando diz que os créditos do ISS se graduam logo após os referidos na alínea a)do n.º 1 do art.º 747.º do CC – a prevalência do privilégio mobiliário geral do ISS sobre qualquer penhor (estabelecida imperativamente pela lei) e a também referida prevalência do penhor sobre o privilégio mobiliário geral, a solução está em efetuar (quando concorram na mesma graduação um crédito garantido por penhor, um crédito do ISS, um crédito de trabalhadores e um crédito do Estado, todos eles com privilégio mobiliário geral) a seguinte graduação: 1.º o crédito do ISS; 2.º o crédito garantido por penhor; 3.º os créditos laborais e 4.º os créditos do Estado.”»

Conforme também é realçado no Ac. citado na decisão recorrida [e dando nota de em outros arestos ter sido este tema abordado - nomeadamente nos “Acs. da RL de 9/05/2019 (relator, Jorge Leal) e da RC de 21/05/2019 Barateiro Martins (relator), ambos acessíveis em www.dgsi.pt”] prevendo o legislador expressamente a prevalência dos créditos do ISS sobre os créditos do penhor (204º nº 2 da citada Lei 110/2009), e prevendo igualmente que o privilégio creditório mobiliário da SS se gradua após o privilégio creditório mobiliário dos trabalhadores [porque o primeiro nos termos do artigo 204º nº 1 da Lei 110/2009 é graduado nos termos da al. a) do artigo 747º do CC e o segundo é nos termos do artigo 333º do CT graduado antes do crédito referido no nº 1 do artigo 747º do CC] a compatibilização destas regras no caso de concurso das 3 espécies de créditos deram origem a várias correntes jurisprudenciais:

“1ª – Uma interpretação restritiva do art. 204.º/2 do CRCSPSS (…) segundo a qual tal preceito apenas seria aplicável no caso de estarem em confronto créditos da SS e créditos garantidos por penhor – cfr. Ac RG de 13 de Fevereiro de 2014, Ana Cristina Duarte (relatora).

Para esta corrente, quando além dos créditos da Segurança Social concorram com o crédito pignoratício outros créditos dotados de privilégio mobiliário geral, maxime créditos por impostos, gera-se uma lacuna de colisão.

Tal lacuna, defendem os seguidores desta linha de entendimento, deverá ser colmatada através da prevalência absoluta do crédito pignoratício, no confronto com os diversos créditos privilegiados, tendo em conta a natureza excecional que revestem as normas que conferem privilégios gerais - certo que, à margem da autonomia privada, afetam o princípio da igualdade dos credores -, a determinar que não possam ser aplicadas por analogia e que, quanto a elas, deva prevalecer o critério da sua interpretação restritiva. “Como tal, e tendo em consideração o princípio da proteção da confiança e da segurança do comércio jurídico (a que o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 363/02, de 17.09.2002, apelou para declarar inconstitucional as normas contidas nos arts. 2.º do Dec. Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, e 11.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, na interpretação segundo o qual o privilégio mobiliário geral neles conferido prefere à hipoteca), deve concluir-se que, no confronto entre o direito de crédito garantido por penhor e os direitos de créditos garantidos por privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, derivados de impostos da titularidade do Estado e das autarquias locais e da titularidade das instituições de segurança social derivados de taxa contributiva, a prevalência deve operar por essa ordem.” (acórdão da Relação de Coimbra, de 20.06.2017; acórdão da Relação do Porto, 11.9.2018, processo 1211/17.5T8AMT-E.P1; acórdão da Relação de Guimarães, 25.5.2017, processo 703/13.0T8MDL-K-G1; Relação de Évora, 05.11.2015, processo 284/14.7TBRMR-A.E1; Relação do Porto, 15.9.2011, CJ XXXVI, tomo IV, pp. 173 e ss; STJ, 22.4.1999, processo 98B1084; na doutrina, Salvador da Costa, O concurso de credores, 4.ª edição, Almedina, p. 275; António Carvalho Martins, Reclamação, Verificação e Graduação de Créditos, Coimbra Editora, p. 91, nota 126).

2ª Para a segunda corrente, deverá dar-se prevalência ao crédito da segurança social, seguindo-se o crédito pignoratício e, finalmente, os outros créditos protegidos por privilégios mobiliários, nomeadamente os do Estado (Relação de Guimarães, 31.3.2016, processo 565/14.0T8VCT-B.G1; Relação de Coimbra, 11.12.2012, processo 241/11.5TBNLS-B.L1; Relação de Évora, 30.4.2015, processo 1277/13.7TBCTX-B.E1; STJ, 06.3.2003, processo 03B034).

3ª Para a terceira corrente, os créditos do Estado serão pagos em primeiro lugar, a seguir o crédito da segurança social e, finalmente, o crédito pignoratício (neste sentido, o citado Ac RL e ainda os acórdão da Relação de Coimbra, 16.5.2000, CJ XXV, tomo III, pp. 9 e seguintes; STJ, 29.4.1999, também consultável em www.dgsi.pt, embora com data de 20.04.1999, processo 99A200; STJ, 26.9.1995, BMJ 449, p. 339 e ss; STA, 22.3.1995, processo 013718; STA, 11.11.1992, processo 014274; sentença de José da Silva Paixão, 04.3.1985, CJ X, tomo I, p. 355 e ss; Parecer do Conselho Consultivo da PGR n.º 40/90, de 07.11, BMJ 415, pp. 55 e ss, também consultável em www.dgsi.pt; na doutrina, Rui Pinto, A Acão Executiva, AAFDL, 2018, p. 853).”

Fazer depender a posição do crédito da SS – quando coexista crédito pignoratício - da circunstância de concorrerem à graduação outros créditos do Estado ou dos trabalhadores, caso em que seriam aplicáveis as regras gerais, é a crítica apontada à 1ª corrente e que se nos afigura válida porquanto e se aplicada redundaria em dar prevalência ao crédito pignoratício quando existe norma expressa a dar prevalência ao crédito da SS sobre o penhor.

Por seu turno a 3ª corrente graduando os créditos do Estado à frente, seguido da SS e depois o penhor igualmente vai para além do propósito do legislador, para além de penalizar em demasia o credor pignoratício.

Ao contrário a 2ª corrente que a decisão recorrida perfilhou e com a qual concordamos respeita a prevalência do privilégio do ISS sobre o penhor consagrado de forma expressa no atual artigo 204º nº 2 do CRCSPSS [Lei 110/2009 de 16/09], sem prejudicar em demasia a posição do beneficiário do penhor.

Assim definida a prioridade de pagamento do crédito do ISS no confronto com um crédito garantido por penhor – prioridade imposta legalmente - surgem na realidade dúvidas sobre a graduação dos demais créditos concorrentes.

Desde logo com os créditos do Estado e laborais no confronto com os créditos do ISS, atenta a preferência prevista no artigo 333º do CT.

O privilégio mobiliário geral dos créditos do ISS é definido no artigo 204º nº 1 acima citado e a sua graduação estabelecida por remissão do artigo 204º nº 1 para artigo 747º nº 1 al. a) do CC – graduando-se nos termos desta alínea.

Por seu turno o artigo 333º do CT estabelece que os créditos laborais gozam de privilégio mobiliário geral, sendo graduados [conforme nº 2 al. a) deste artigo] “antes do crédito referido no nº 1 do artigo 747º do Código Civil”[1].

A expressão “antes” poderia induzir a graduar o crédito laboral antes do crédito do ISS.

Postergando então o penhor para o 3º lugar.

Não parece ser esta a solução correta.

No Ac. TRC de 21/05/2019, nº de processo 4705/17.9T8VIS-B.C1 in www.dgsi.pt foi analisada esta questão e justificada a solução encontrada como a mais coerente no confronto com as várias graduações bilaterais e trilaterais que dos vários preceitos legais chamados à colação resulta.

Pela sua clareza, reproduzimos aqui parte de tal argumentação:

«Num conflito “bilateral” entre créditos por impostos com privilégio mobiliário geral (referidos no art. 747.º/1/a) do C. Civil) e créditos laborais com privilégio mobiliário geral, estes são graduados antes dos créditos por impostos (cfr. art. 333.º/2/a) do C. Trabalho).

Num conflito “bilateral” entre créditos da Segurança Social com privilégio mobiliário geral e créditos por impostos com privilégio mobiliário geral (referidos no art. 747.º/1/a) do C. Civil), estes são graduados antes dos créditos da Segurança Social (cfr. art. 204.º/1 do C. Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social”

Então «num conflito “trilateral” entre créditos laborais com privilégio mobiliário geral, créditos por impostos com privilégio mobiliário geral e créditos da Segurança Social com privilégio mobiliário geral, a graduação é feita, sem qualquer dificuldade ou dúvida, pela ordem acabada de referir.

E o mesmo acontece num conflito “trilateral” em que haja créditos laborais com privilégio mobiliário geral, créditos por impostos com privilégio mobiliário geral (mas não créditos da Segurança Social com privilégio mobiliário geral) e créditos garantidos por penhor.

(…)

Como é por todos (na doutrina e jurisprudência) referido, o privilégio mobiliário geral, não incidindo sobre coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real, mas de crédito (que confere ao seu titular a prevalência sobre os credores comuns do devedor); ou seja, os privilégios creditórios mobiliários gerais são meras preferências de pagamento, incidindo sobre a generalidade dos bens móveis do devedor e assumindo a eficácia que lhes é própria aquando do ato da penhora.

(…)

E como o privilégio mobiliário geral não incide sobre bens determinados, não goza da sequela que é própria dos direitos reais de garantia e, em caso de conflito entre tal privilégio mobiliário geral e o direito real de gozo ou de garantia dum terceiro, oponível ao exequente, é o último que prevalece (cfr. art. 749.º do C. Civil, que se limita a resolver o conflito “bilateral” entre o privilégio geral e o direito real de gozo ou de garantia de terceiro).

Assim, no confronto dum direito de crédito garantido por privilégio mobiliário geral e um direito de crédito garantido por penhor, é este que prevalece na ordem de graduação (cfr. art. 666.º/1 do C. Civil), ou seja, num conflito “trilateral” em que haja créditos garantidos por penhor, créditos laborais com privilégio mobiliário geral e créditos por impostos com privilégio mobiliário geral, a graduação é feita, sem qualquer dificuldade ou dúvida, pela ordem acabada de referir.

Temos pois que no primeiro conflito “trilateral” enunciado o crédito da Seg. Social fica em 3.º (atrás dos Trabalhadores e do Estado) e que no 2.º conflito “trilateral” enunciado o crédito pignoratício fica em 1.º (à frente dos Trabalhadores e do Estado).

Pelo que passando o conflito a “quadrilateral” – integrando um crédito pignoratício e créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Seg. Social, todos com privilégio mobiliário geral – a graduação a ser feita, respeitando a natureza, características e o disposto no referido no art 749.º do C. Civil, parecia dever ser pela ordem acabada de referir (1.º penhor, 2.º Trabalhadores, 3.º Estado e 4.º Seg. Social).

E dizemos “parecia dever ser” e não “deve ser”, em função do que se dispõe no art. 204.º/2 do CRCSPSS (idêntico ao anterior art. 10.º/2 do DL 103/80, de 09-05), segundo o qual o privilégio mobiliário geral da Seg. Social “prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior”.

E não vislumbramos modo, num raciocínio linear, de conciliar o confronto entre tal art. 204.º/2 do CRCSPSS e os art. 333.º/2/a) do C. Trabalho, 204.º/1 do CRCSPSS e 749.º e 666.º, ambos do C. Civil.

Em hipótese de conflito “quadrilateral”, para o crédito da S.S. (que goza de privilégio mobiliário geral) ficar à frente do crédito que goza de penhor, isso significa uma de duas coisas: ou ficam os créditos dos Trabalhadores e do Estado (que gozam de privilégio mobiliário geral) atrás do penhor e, então, ficam também atrás do crédito da SS (que goza de privilégio mobiliário geral), o que não respeita o que resulta dos art. 333.º/2/a) do C. Trabalho e 204.º/1 do CRCSPSS; ou ficam os créditos dos trabalhadores e do Estado (que gozam de privilégio mobiliário geral) à frente do crédito da SS (que goza de privilégio mobiliário geral), o que, ficando o penhor em 4.º e último, não respeita o que resulta dos arts. 749.º e 666.º do C. Civil.

Pelo que passando o conflito a “quadrilateral” – integrando um crédito pignoratício e créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Seg. Social, todos com privilégio mobiliário geral – a graduação a ser feita, respeitando a natureza, características e o disposto no referido no art 749.º do C. Civil, parecia dever ser pela ordem acabada de referir (1.º penhor, 2.º Trabalhadores, 3.º Estado e 4.º Seg. Social).

E dizemos “parecia dever ser” e não “deve ser”, em função do que se dispõe no art. 204.º/2 do CRCSPSS (idêntico ao anterior art. 10.º/2 do DL 103/80, de 09-05), segundo o qual o privilégio mobiliário geral da Seg. Social “prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior”».

Concluindo, em sentença de graduação de créditos na qual concorram na graduação créditos da SS, créditos garantidos por penhor, créditos dos trabalhadores e Estado, a graduação terá de respeitar a preferência consagrada legalmente do crédito da SS sobre o penhor e assim graduar em 1º lugar o crédito da SS; em segundo lugar o penhor; em 3º lugar os créditos dos trabalhadores e finalmente os créditos do Estado.

Em suma o caminho seguido pela decisão recorrida. A qual assim não merece censura.

IV. Decisão.

Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, em consequência mantendo na integra o decidido pelo tribunal a quo.

Custas pelo recorrente.

Porto, 2020-07-14

Fátima Andrade

Eugénia Cunha

Fernanda Almeida

[1] Artigo 747º nº 1 cujo teor aqui se reproduz:

“1. Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte:

a) Os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais;

b) Os créditos por fornecimentos destinados à produção agrícola;

c) Os créditos por dívidas de foros;

d) Os créditos da vítima de um facto que dê lugar a responsabilidade civil;

e) Os créditos do autor de obra intelectual;

f) Os créditos com privilégio mobiliário geral, pela ordem segundo a qual são enumerados no artigo 737.º”