9230061 - Tribunal da Relação do Porto

I - As questões surgidas entre o capitão e o dono do navio não emergem de uma relação de trabalho subordinado e não são, assim, abrangidas pela competência dos tribunais do trabalho. II - O direito do capitão às soldadas é questão de direito comrecial marítimo, para a qual são competentes os tribunais marítimos. III - Mas enquanto os tribunais marítimos não forem instalados, os tribunais judiciais continuam a ser os competentes, em razão de matéria, para dela conhecer.