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010525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010525
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Indemnização, Prescrição, Prazo, Materia criminal, Amnistia
Sumário
I - O direito a indemnização civil (extracontratual) prescreve no prazo de tres anos (artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro, conjugado com o artigo 498, n. 1, do Codigo Civil). II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, e este o prazo aplicavel. III - Sendo, entretanto, o crime amnistiado, manter-se-a a regra do prazo mais longo.