99B180 - Supremo Tribunal de Justiça

A declaração de falência, nas circunstâncias previstas no n. 2, do artigo 53, da CPEREF93, não é um resultado da ponderação do juiz sobre a viabilidade económica ou a possibilidade de recuperação financeira da empresa, mas, apenas, uma competência da caducidade dos efeitos do despacho de prosseguimento da acção de recuperação.