068450 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se tendo provado factos integradores de qualquer infracção regulamentar e não se tendo provado actuação negligente, não pode o Supremo entrar na apreciação da culpa em matéria de acidente de viação. II - Em matéria de acidentes de circulação terrestre não é aplicável a presunção de culpa resultante do disposto no n. 2 do artigo 493 do Código Civil.