012515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 012515
ACORDAO
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Litografia de Portugal Sarl
Recorridos: Dga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/09.
Nr Convencional: JSTA00023350
Nr Documento: SA119871022012515
Data de Entrada: 10/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cd3addd3dd4a54e802568fc00377cd8
Sumário
I - Existe erro nos pressupostos de facto se o orgão administrativo da como verificadas circunstancias de facto que realmente não se verificaram. II - O erro sobre os pressupostos integra o vicio de violação de lei.
