0068176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0068176
Acórdão
Descritores: Filiação biológica, Exame sanguíneo, Prova pericial, Investigação de paternidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014965
Nr Documento: RL199405260068176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/226417a2cfe004038025680300025602CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068176.B4
Sumário
As conclusões, para serem legítimas devem emergir lógicamente do que se explana nas alegações; A excepção do caso julgado não pode ser apreciada em recurso, uma vez que no despacho saneador já se decidira com trânsito em julgado que ela improcedia; Tendo-se dado como provado o quesito em que se perguntava - "A gravidez de que nasceu a menor Tânia resultou das relações de cópula havidas entre a sua mãe e o réu?" - com base no relatório do exame hematológico, que considera a probabilidade da paternidade do réu de 99,96%, apurada ficou a paternidade: Se se provar que foi de uma relação sexual havida entre a mãe e o investigado que resultou o nascimento da menor, a verdade biológica impõe que a paternidade seja atribuída ao réu da acção.