012107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012107
ACORDAO
Descritores: Função publica, Premio de economia, Abono isento de quota, Calculo da pensão, Pensão de aposentação, Facto determinante
Recorrente: Nunes , Maria
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/05/11.
Nr Convencional: JSTA00004930
Nr Documento: SA119830707012107
Data de Entrada: 16/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32ca4e5efb63d36b802568fc00384144
Sumário
I - Os abonos não sujeitos a quota nunca poderão influir na pensão de aposentação. II - A remuneração mensal a considerar para efeitos de calculo da pensão e a que respeitar a categoria ou cargo a data em que ocorrer o facto ou acto determinante da aposentação.
