0250618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0250618
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Cancelamento de inscrição, Pedido, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033347
Nr Documento: RP200207010250618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6aecb5ed350cd12c80256c5c0037eb7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250618.D1
Sumário
Em acção de reivindicação de prédio que esteja inscrito no registo predial a favor dos réus, é irrelevante a circunstância de a acção ter prosseguido sem que os autores tenham formulado o pedido de cancelamento desse registo, porque tal cancelamento é consequência da procedência do pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos autores e a parte interessada pode pedi-lo com base na sentença transitada em julgado.