0610661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0610661
Acórdão
Descritores: Reclamação
Decisão: Competência decidida
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP
Indicações Eventuais: LIVRO 4 - FLS. 57.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3dda007ae2bd734802571ef00399d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0610661.96