9550484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550484
ACORDAO
Descritores: Letra, Cláusula sem despesas, Protesto
Sumário
I - A cláusula " sem despesas " dispensa o portador de efectuar o protesto da letra, mantendo mesmo assim todos os seus direitos de acção contra os obrigados cambiários, sendo irrelevante que os protestos tenham sido feitos fora dos prazos legais.
Texto
N