9550484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550484
ACORDAO
Descritores: Letra, Cláusula sem despesas, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015505
Nr Documento: RP199509189550484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d98785371c4be2618025686b0066b74c
Sumário
I - A cláusula " sem despesas " dispensa o portador de efectuar o protesto da letra, mantendo mesmo assim todos os seus direitos de acção contra os obrigados cambiários, sendo irrelevante que os protestos tenham sido feitos fora dos prazos legais.
