9430275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9430275
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Sociedade comercial, Representação, Sócio-gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008972
Nr Documento: RP199405129430275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1216eab0b79851f08025686b006686d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430275.D5
Sumário
Obriga-se como aceitante de uma letra a sociedade comercial cujo sócio-gerente a assina no local correspondente com menção expressa de tal qualidade, não obstante a existência de limitações em contrário resultantes do contrato ou de deliberação dos sócios, desde que se não prove que o portador da letra tinha conhecimento de tais limitações.