Quando foi proferido o acórdão 0011322?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1990.

Acórdão TRL — Sociedades comerciais, Contas das sociedades

Provido. - O art. 263 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável às situações constituídas antes da sua entrada em vigor.

Acórdão

- O art. 263 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais não é aplicável às situações constituídas antes da sua entrada em vigor.

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