0023665 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0023665
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007760
Nr Documento: RL199212150023665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82405ca13a9c188a8025680300012f92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023665.79
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir prevista em vários preceitos do direito estradal, constitui hoje, indubitavelmente, uma medida de segurança que se "destina a actuar psicologicamente sobre o condutor negligente ou imprudente".