Quando foi proferido o acórdão 0023665?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Inibição da faculdade de conduzir

Acórdão

0023665

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1992
Relator: Moura Pereira

RecursoPenal

Inibição da faculdade de conduzirMedida de segurançaMedida da pena

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART5 N5 N8 ART61 N2 B N4.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART13 N2 N3.
CPP87 ART364 N1 N2 ART410 N2 C ART428 N2.
CP886 ART84.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/04/29.
AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG191.

Sumário

A inibição da faculdade de conduzir prevista em vários preceitos do direito estradal, constitui hoje, indubitavelmente, uma medida de segurança que se "destina a actuar psicologicamente sobre o condutor negligente ou imprudente".

Texto integral não disponível

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