9250103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9250103
ACORDAO
Descritores: Custas, Condenação, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006117
Nr Documento: RP199204069250103
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/309c795abee9da028025686b00666248
Sumário
O despacho que condenou o agravante nas custas da execução - no montante de 120 mil escudos - não admite recurso, muito embora a mesma tenha um valor superior a cinco mil contos.
