97P297 - Supremo Tribunal de Justiça

A nossa lei Fundamental não consagra o direito a um duplo grau de jurisdição, entendido como impondo a renovação da prova. A garantia de defesa do arguido prevista no artigo 32, n. 1, da Constituição está assegurado com a simples possibilidade de direito ao recurso contemplada no artigo 433 do CPP.