9210851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9210851
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Competência material, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Contrato administrativo, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006439
Nr Documento: RP199212109210851
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf087c8deea3b1c98025686b006670a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210851.11
Sumário
Considera-se contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo. Tal acordo existe quando uma das partes é uma pessoa colectiva de direito público, quando esse acordo se destine a realizar fins administrativos a cargo desse contraente público e tal acordo se destine a associar uma pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, à realização desses fins administrativos. Não constitui contrato administrativo aquele de que apenas resulta que uma Câmara Municipal se obriga ao fornecimento de água a um particular, reservando-se a propriedade das instalações do ramal de ligação, apesar de as fazer pagar ao utente. Por isso, são os tribunais comuns os competentes em razão da matéria para apreciar e decidir uma providência cautelar não especificada em que o utente da água requer se ordene à referida Câmara que se abstenha de impedir o fornecimento de água a uma determinada obra.