019379 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019379
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Concurso de credores, Garantia, Reclamação de créditos
Recorrente: Marques , Maria e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00043474
Nr Documento: SA219950927019379
Data de Entrada: 26/04/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af0fd0597fb8c9df802568fc0039482d
Sumário
O credor, que seja titular do direito de retenção sobre a coisa penhorada e vendida em execução, pode reclamar aí o seu crédito pelo produto da venda desse bem.
