9950996 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950996
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Letra, Aceite, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027682
Nr Documento: RP199912139950996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/737ed77ae050533b8025688d00411538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950996.6D
Sumário
I - Em embargos de executado deduzidos contra execução baseada em letra, assinada pelo executado como aceitante, cabe ao embargante o ónus da prova de facto respeitante à exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento da letra.