2684/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 2684/99
ACORDAO
Descritores: Autorização de residência, Incompetência do tca
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f2ecb771fcaae9c880256a48004c6172
Sumário
O TCA é incompetente , em razão da matéria , para apreciar recurso interposto contra despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna , que indeferiu um pedido de concessão de autorização de residência , formulado ao abrigo do artº88º , do DL nº 244/98 , de 8-8 .
