023157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 023157
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Contrato colectivo de trabalho, Portaria de extensão, Competência dos tribunais de trabalho, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Climex-comp de Limpezas Mecanizadas Lda e Outros
Recorridos: Se do Trabalho e Segurança Social - Se do Comercio e Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Dec ileg norma
Objeto: PE DO CCT DE 1985/07/22.
Nr Convencional: JSTA00028208
Nr Documento: SA119870507023157
Data de Entrada: 16/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5c4a7345fdb7b70802568fc0037a567
Sumário
I - Estão excluidos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e acções que tenham por objecto actos cuja apreciação pertença por lei a competencia de outros tribunais (art. 4, n. 1, alinea g) do E.T.A.F.). II - Atribuindo a lei aos tribunais do trabalho a competencia para conhecer das questões relativas a legalidade dos instrumentos de regulamentação do trabalho (art. 66, alinea a) da Lei n. 82/77, e art. 43 do Dec.L 519-C1/79), carece este Tribunal de competencia, em razão de materia, para conhecer de um recurso que visa obter a anulação de uma norma contida em portaria de extensão de contrato colectivo de trabalho.
