Quando foi proferido o acórdão 040012?

O acórdão foi proferido em 29 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Prazo de recurso contencioso

Acórdão

040012

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de outubro de 1996
Relator: Fernandes Cadilha

Recurso jurisdicional

Prazo de recurso contenciosoPrazo substantivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART279 C D.
LPTA85 ART28 ART29 ART31 ART34.
CPC67 ART144 N3 ART145 N5 N6.
CONST92 ART265 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1993/12/14 IN AP-DR 1995/11/30 PAG817.
AC STAPLENO DE 1994/11/28 IN AP-DR 1996/06/28 PAG354.

Sumário

I- Os prazos de recurso contencioso a que se refere o art. 28 da LPTA têm natureza substantiva;

II- O prazo de recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n. 1 do art. 28 do LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a notificação ou a publicação.

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