018425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 018425
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Transito em julgado, Recurso para o tribunal pleno, Acordão fundamento
Recorrente: Alfredo Macedo de Figueiredo & Comp Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/11/18 - AC 1 SECÇÃO PROC18326 DE 1984/02/06.
Nr Convencional: JSTA00011309
Nr Documento: SAP19871027018425
Data de Entrada: 17/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b25da77ac830f7b6802568fc0036e264
Sumário
I - O acordão fundamento, no recurso para pleno, deve ter transitado, anteriormente, na Secção. II - Não constitui caso julgado anterior, para efeitos de recurso por oposição de acordãos, o que se forma em decisão final no recurso interposto para pleno.
