0060119 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0060119
ACORDAO
Descritores: Jovem delinquente, Tráfico de menor gravidade, Medidas de coacção, Liberdade provisória, Apresentação do réu
Sumário
Sendo previsível a aplicação ao agente de crime de tráfico de estupefaciente de pequena gravidade o regime penal dos jovens delinquentes, sem prisão efectiva, e não havendo qualquer perigo de recolha da prova, é de determinar a liberdade provisória mediante TIR e apresentações, semanais no posto policial da sua residência.
Texto
N