0060119 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sendo previsível a aplicação ao agente de crime de tráfico de estupefaciente de pequena gravidade o regime penal dos jovens delinquentes, sem prisão efectiva, e não havendo qualquer perigo de recolha da prova, é de determinar a liberdade provisória mediante TIR e apresentações, semanais no posto policial da sua residência.