005109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005109
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Tempo de serviço acrescido
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Pais , Dionisio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00026114
Nr Documento: SA119580614005109
Data de Entrada: 15/06/1957
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97506a31bd28ebd9802568fc00379a11
Sumário
A alteração da pensão de aposentação, feita em consequencia do pagamento integral do debito da contribuição por acrescimo de tempo contado, não se retrotai a data da passagem do funcionario a situação de aposentado.
