040904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040904
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001992
Nr Documento: SJ199005020409043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/006f76768da2367f802568fc00394e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040904.40
Sumário
A motivação do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve terminar pela formulação de conclusões, que devem resumir as razões do pedido e indicar ainda, sob pena de rejeição do recurso, as normas juridicas violadas e o sentido em que o tribunal recorrido teria interpretado cada norma (artigo 412 do Codigo de Processo Penal). Esta rejeição e fulminante e não consente qualquer convite ao recorrente para sanar o vicio.