040904 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A motivação do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve terminar pela formulação de conclusões, que devem resumir as razões do pedido e indicar ainda, sob pena de rejeição do recurso, as normas juridicas violadas e o sentido em que o tribunal recorrido teria interpretado cada norma (artigo 412 do Codigo de Processo Penal). II - Esta rejeição e fulminante e não consente qualquer convite ao recorrente para sanar o vicio.