065741 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação das cláusulas negociais confina-se em mera averiguação fáctica. II - A censura dessa decisão é vedada ao tribunal de revista, conforme o disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil. III - O termo do prazo ajustado num certo negócio tanto pode significar que findo ele o cumprimento se tornou impossível como pode inculcar que a prestação ainda pode ser satisfeita se o credor não optar pela resolução do contrato.