013874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013874
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola 29 de Julho Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00008607
Nr Documento: SA119800228013874
Data de Entrada: 02/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e7d3af8827d4cff802568fc00387721
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, com a perda do objecto do recurso.*
