088054 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A expropriação por utilidade pública rege-se pela lei em vigor à data da publicação do seu acto declarativo. II - Na vigência do Código das Expropriações de 1976 não sendo possível a identificação dos prédios sujeitos a expropriação, nos termos do n. 1 do seu artigo 13, tratando-se de expropriação urgente, podem aqueles elementos de identificação ser substituídos pela apresentação de uma planta da qual se possa referenciar o seu objecto.