088054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 088054
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indeferimento liminar, Objecto, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028555
Nr Documento: SJ199511220880541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbe4ae9bfccbcea1802568fc003ae80fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:088054.9A
Sumário
A expropriação por utilidade pública rege-se pela lei em vigor à data da publicação do seu acto declarativo. Na vigência do Código das Expropriações de 1976 não sendo possível a identificação dos prédios sujeitos a expropriação, nos termos do n. 1 do seu artigo 13, tratando-se de expropriação urgente, podem aqueles elementos de identificação ser substituídos pela apresentação de uma planta da qual se possa referenciar o seu objecto.