9720412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720412
ACORDAO
Descritores: Recurso, Custas, Exame, Notificação à parte, Notificação ao mandatário
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021152
Nr Documento: RP199705209720412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8571e31b0a719a9a8025686b0066f340
Sumário
I - Da conta das custas elaborada em consequência de recurso interposto deve ser dado conhecimento, para o respectivo exame, por via postal simples, aos interessados responsáveis pelas custas, não bastando a notificação dos seus mandatários.